O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis mais avançadas do mundo e estabelece um limite rígido de tempo para que assistências técnicas resolvam problemas, evitando que o consumidor fique indefinidamente sem seu bem.
Quanto tempo o produto pode ficar na assistência?
Segundo o artigo 18 do CDC, o prazo máximo para sanar o vício (defeito) do produto é de 30 dias corridos. Esse tempo começa a contar a partir da data em que o item é deixado na assistência técnica autorizada ou entregue à loja.
Se o reparo não for concluído nesse período, o consumidor não é obrigado a esperar mais nem um dia sequer. O desrespeito a esse cronograma abre um leque de direitos imediatos para quem comprou o item.
O que acontece se o prazo de 30 dias estourar?
Passados os 30 dias sem solução, o poder de escolha passa para as mãos do consumidor, e não da loja. O cliente pode exigir, à sua livre escolha, uma das três alternativas legais previstas no código.
Não aceite imposições da empresa; a decisão é sua. As opções garantidas por lei estão listadas a seguir:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
- Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
- Abatimento proporcional do preço (ficar com o produto defeituoso com desconto).
Leia também: Um comunicado importante para todos os trabalhadores CLT sobre o direito ao DSR – Monitor do Mercado
Existe uma regra diferente para produtos essenciais?
Sim, para produtos considerados essenciais, como geladeiras ou fogões, a troca deve ser imediata. A jurisprudência entende que o consumidor não pode ficar 30 dias sem esses itens, pois isso afeta sua dignidade e sobrevivência básica, veja abaixo o vídeo do canal DoutorFran:
Nesses casos, a regra dos 30 dias de espera é anulada. O consumidor pode exigir a troca ou a devolução do dinheiro logo que o defeito é constatado, conforme orientações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O tempo de reparo suspende a garantia?
Muitos consumidores não sabem, mas o tempo que o produto passa na assistência técnica não é descontado da sua garantia. O prazo de garantia fica “congelado” enquanto você está sem o uso do bem.
A tabela abaixo esclarece os prazos legais de garantia que todo produto tem, independentemente de contrato estendido:
| Tipo de Produto | Prazo de Garantia Legal (Mínimo) | Exemplo de Itens |
| Duráveis | 90 dias | Carros, eletrodomésticos, celulares. |
| Não Duráveis | 30 dias | Alimentos, bebidas, produtos de limpeza. |
| Serviços | 30 a 90 dias | Consertos, pinturas, instalações. |
