O acesso à cidadania começa pelo registro civil, e a legislação brasileira garante a gratuidade de documentos essenciais para quem não pode pagar. Conhecer a Lei 9.534/97 é fundamental para exercer seus direitos sem barreiras financeiras.
Quais documentos são gratuitos para todos os brasileiros?
A lei determina que a primeira via da Certidão de Nascimento e da Certidão de Óbito são gratuitas para todos os cidadãos brasileiros, sem exceção. Nenhum cartório pode cobrar pela emissão desses primeiros registros, pois eles são a base da existência civil.
Isso garante que toda criança saia da maternidade registrada e que o falecimento de um ente querido seja formalizado sem custos imediatos de cartório. Essa medida visa combater o sub-registro no país e garantir estatísticas vitais precisas.
Quem tem direito à segunda via de graça?
Para a segunda via de certidões (nascimento, casamento, óbito), a gratuidade é garantida aos “reconhecidamente pobres”. Para exercer esse direito, basta declarar a condição de hipossuficiência (pobreza) no próprio cartório. A lei proíbe o cartório de exigir provas complexas ou criar dificuldades.
Além disso, a emissão da primeira via do RG (Carteira de Identidade) também é gratuita em quase todos os estados brasileiros, conforme legislação específica que varia por unidade federativa, mas segue o princípio da cidadania.
Documentos com gratuidade garantida:
- Certidão de Nascimento: 1ª via grátis para todos.
- Certidão de Óbito: 1ª via grátis para todos.
- Segunda Via de Certidões: Grátis para quem declarar pobreza.
- RG (Identidade): 1ª via grátis (regra geral estadual).
Como solicitar a isenção no cartório?
O processo deve ser simples. Ao chegar no Cartório de Registro Civil, informe que deseja a certidão e, no caso de segunda via, solicite o formulário de declaração de hipossuficiência. Assinar esse documento é o suficiente para garantir a isenção das taxas.
Para se preparar para concursos na área jurídica ou entender as mudanças na identificação civil no Brasil, destacamos a aula do canal Estratégia Carreira Jurídica. O Professor Paulo Sousa comenta detalhadamente as Leis nº 9.454/1997 e nº 13.444/2017, explicando os desafios de unificação do registro de identidade e o papel do Tribunal Superior Eleitoral na gestão desses dados:
Se o cartório negar o direito, você pode acionar a Corregedoria de Justiça do seu estado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscaliza essas práticas e reforça a aplicação da lei. O portal do Planalto disponibiliza o texto integral da lei.
Resumo dos direitos de gratuidade
É vital não confundir taxas de cartório com taxas de despachante. A gratuidade vale para o balcão do cartório. A tabela abaixo simplifica o que você pode solicitar sem colocar a mão no bolso.
| Documento | 1ª Via | 2ª Via | Condição |
| Certidão de Nascimento | Grátis | Paga (ou Grátis p/ Pobres) | Lei Federal 9.534/97 |
| Certidão de Óbito | Grátis | Paga (ou Grátis p/ Pobres) | Lei Federal 9.534/97 |
| Casamento | Paga | Paga (ou Grátis p/ Pobres) | Casamento civil pode ser gratuito p/ pobres. |
