Um comunicado para quem compra online: a lei da entrega com hora marcada é um direito em vários estados e livra o consumidor de ter que esperar o dia inteiro pela chegada de um produto, como um eletrodoméstico ou móvel.
O que é a lei da entrega com hora marcada?
Essa lei obriga as empresas fornecedoras de produtos e serviços a oferecerem a opção de agendamento da entrega em turnos específicos (manhã, tarde ou noite). Ela acaba com a prática abusiva de informar apenas o dia da entrega, forçando o consumidor a ficar disponível por horas a fio.
O objetivo é dar mais conveniência e previsibilidade ao cliente, permitindo que ele organize sua rotina sem ficar refém da logística da empresa. Assim como a lei do estacionamento, esta também não é uma lei federal.
Essa lei é válida em todo o Brasil?
Não. A lei da entrega com hora marcada é uma legislação estadual ou municipal. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais possuem leis nesse sentido, mas as regras e os turnos oferecidos podem variar.
Antes de exigir o agendamento, é importante verificar se a lei existe em seu estado. Essa informação pode ser consultada nos sites das assembleias legislativas ou do PROCON estadual.
Turnos geralmente oferecidos (onde há lei):
- Manhã: das 8h às 12h.
- Tarde: das 12h às 18h.
- Noite: das 18h às 23h (em alguns casos).
O que fazer se a empresa não cumprir o horário agendado?
Se a empresa descumprir o turno agendado sem aviso prévio, ela está violando a lei e pode ser multada. O primeiro passo é entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) para registrar a queixa e reagendar a entrega.
Para esclarecer suas dúvidas sobre compras online e físicas, selecionamos o conteúdo do canal do Doutor Fran, especialista em direito do consumidor. No vídeo a seguir, ele detalha visualmente como aplicar o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor quando um prazo de entrega não é cumprido, explicando seus direitos de exigir o produto ou receber o dinheiro de volta:
Caso o problema não seja resolvido ou a empresa não ofereça uma solução satisfatória, você deve registrar uma reclamação no PROCON. O descumprimento da oferta é uma infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Leia também: Um comunicado importante sobre o seu direito de se defender de acusações na mídia – Monitor do Mercado
A loja pode cobrar a mais por esse serviço?
A lei geralmente proíbe a cobrança de qualquer taxa extra pelo serviço de agendamento de entrega. A opção de escolher um turno deve ser oferecida gratuitamente ao consumidor no momento da compra.
Para mais informações sobre seus direitos, o portal do Consumidor.gov.br é uma plataforma oficial para a resolução de conflitos de consumo.
| Entrega Padrão (Sem Lei) | Entrega Agendada (Com Lei) |
| Janela de Entrega | O dia inteiro (“horário comercial”). |
| Conveniência | Baixa. Exige disponibilidade total do cliente. |
| Custo Adicional | Não aplicável. |
