O projeto do governo federal que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deverá gerar uma renúncia de receita de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, segundo a exposição de motivos encaminhada à Câmara dos Deputados.
O impacto decorre da ampliação do regime simplificado, que permitirá que mais empreendedores permaneçam enquadrados como MEI, em vez de migrarem para outras modalidades empresariais, como o Simples Nacional, que possuem tributação diferente.
A proposta eleva gradualmente o teto anual de faturamento da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados que poderão ser contratados.
A proposta estabelece que o novo limite de faturamento somente produzirá efeitos caso a renúncia de receita seja considerada nas leis orçamentárias anuais de 2027, 2028 e 2029.
Na exposição de motivos, o governo afirma que “em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ampliação dos limites fica condicionada à consideração da renúncia de receita nas respectivas leis orçamentárias anuais, conforme previsto nesta Lei Complementar.”
O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários que resultem em renúncia de arrecadação deve atender a uma de duas condições: demonstrar que a perda de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária ou apresentar medidas de compensação.
No caso do projeto do MEI, o governo sustenta que não será necessário adotar medidas compensatórias. Isso porque a própria proposta condiciona sua entrada em vigor à inclusão da renúncia nas respectivas leis orçamentárias, atendendo uma das exigências previstas na LRF.
Projeto do MEI será anexado à proposta mais ampla
A proposta do governo será anexada a outro projeto que já tramita em comissão da Câmara dos Deputados. Esse texto propõe mudanças mais amplas, elevando também o limite de faturamento do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
Segundo as estimativas citadas pelo governo, essa iniciativa teria uma renúncia de receita de pelo menos R$ 50 bilhões, valor significativamente superior ao impacto previsto para o projeto do Executivo.
Com a tramitação conjunta das duas propostas, a discussão sobre a atualização dos regimes simplificados de tributação deverá avançar de forma integrada no Congresso.
Enquanto o governo defende uma recomposição do limite do MEI baseada na inflação acumulada desde 2018, os parlamentares também analisarão uma proposta mais ampla, com efeitos fiscais significativamente maiores.
Ampliação do MEI custará caro para os cofres públicos
Segundo os cálculos do governo, a perda de arrecadação será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando R$ 8,1 bilhões em três anos.
O custo para os cofres públicos decorre justamente da ampliação do alcance do regime do MEI. Com o reajuste do teto, mais empreendedores poderão continuar recolhendo tributos pelo sistema simplificado, que prevê carga tributária reduzida e contribuição menor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em vez de migrarem para outros enquadramentos tributários.
A Receita Federal estima que o regime do MEI já representará uma renúncia de receita de R$ 9,7 bilhões neste ano.
No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a previsão para 2027 era de R$ 11,5 bilhões, mas essa estimativa foi elaborada antes do envio da proposta e, por isso, não incorpora os efeitos do reajuste do teto.
Segundo o Executivo, o novo impacto deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que será encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
Embora detalhe os efeitos sobre a arrecadação tributária, a exposição de motivos não informa qual será o impacto da proposta sobre as contas da Previdência Social. Procurado, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte também não informou se esse cálculo foi realizado.
Governo atribui reajuste à defasagem do limite de faturamento
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o Executivo argumenta que o limite anual de faturamento do MEI permanece congelado desde janeiro de 2018, sem acompanhar a inflação acumulada no período.
Segundo os cálculos apresentados, uma atualização monetária levaria o teto para aproximadamente R$ 143 mil em 2028. Como o projeto estabelece um limite de R$ 140 mil, o governo sustenta que a proposta busca recompor o valor real do teto, e não ampliar o alcance do regime.
Defasagem levou milhares de empreendedores a deixar o MEI
O governo também afirma que o congelamento do teto contribuiu para o aumento do número de desenquadramentos do regime.
Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) mostram que 101.216 microempreendedores foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o limite anual de R$ 81 mil. Até junho deste ano, outros 44,5 mil empreendedores deixaram o MEI pelo mesmo motivo.
Na avaliação do Executivo, parte dessas saídas ocorreu porque o limite de faturamento permaneceu congelado ao longo dos últimos anos, e não necessariamente porque esses negócios cresceram além do perfil previsto para a categoria.
Regime soma cerca de 17 milhões
Criado em 2008 para estimular a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores, o MEI reúne atualmente cerca de 17 milhões de inscritos.
Hoje, quem opta pelo regime pode faturar até R$ 81 mil por ano, contratar um empregado e recolher tributos por meio de uma guia mensal fixa, que inclui contribuição equivalente a 5% do salário mínimo ao INSS.
