O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com incentivos de até R$ 7 bilhões para projetos de processamento e transformação mineral no território nacional, conforme divulgou a Agência Senado. O Projeto de Lei (PL) 2.780/2024 segue para sanção presidencial sem precisar voltar à Câmara, porque o mérito não foi alterado — apenas a redação recebeu ajustes. A medida busca reduzir a dependência externa em cadeias de suprimento de insumos usados em carros elétricos, painéis solares, smartphones e na indústria militar.
A proposta, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), foi uma das prioridades legislativas definidas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Câmara, Hugo Motta. O relator no Senado foi Eduardo Braga (MDB-AM), que classificou os minerais críticos como “coluna mestra de outras cadeias produtivas”. Segundo o texto, minerais críticos são aqueles com risco de desabastecimento que poderia afetar setores como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional. Já os estratégicos são os que o Brasil possui reservas significativas, essenciais para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico de baixo carbono.
Fundo garantidor e investimentos
O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de R$ 2 bilhões da União para atividades ligadas à produção de minerais críticos e estratégicos. Outros R$ 5 bilhões serão direcionados ao beneficiamento e à transformação desses minerais dentro do país. Pela regra, por seis anos, empresas de mineração, beneficiamento e transformação deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor e 0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Depois desse período, os recursos obrigatórios do fundo poderão migrar para os projetos de pesquisa, elevando o percentual total de 0,3% para 0,5%.
A política também inclui a prospecção e a pesquisa mineral entre os projetos elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, títulos de renda fixa emitidos por empresas privadas para financiar infraestrutura. Com isso, investidores do setor mineral passam a ter o mesmo benefício tributário já concedido a projetos de energia, transporte e saneamento, ampliando o acesso do segmento ao mercado de capitais.
Cadastro, certificação e regras para pesquisa
Para obter qualquer instrumento de fomento, os projetos de minerais críticos e estratégicos precisarão estar no cadastro nacional a ser criado e habilitados pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O cadastro consolidará dados de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais. Também será criado o Certificado Mineral de Baixo Carbono, com benefícios para empreendimentos que aderirem voluntariamente a práticas de menor emissão de gases de efeito estufa.
Áreas com potencial para esses minerais serão priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive as chamadas áreas desoneradas, cujo direito minerário foi extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento. A ANM deverá fixar preço mínimo para essas áreas, seguindo diretrizes do conselho. Autorizações de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terão prazo máximo improrrogável de dez anos; sem relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto.
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