O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos, Estratégicos e Terras Raras. A medida estabelece regras para incentivar a pesquisa, a exploração, o beneficiamento e a transformação desses recursos no país.
A sanção ocorreu sem vetos, segundo informações do Broadcast Político. Lula também assinou um decreto que cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos, que terá a função de acompanhar e coordenar ações relacionadas ao setor.
A previsão do governo é realizar a primeira reunião do colegiado em até dez dias. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso neste mês após acordo entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Lei cria incentivos para cadeia de minerais críticos
A nova legislação prevê mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, estímulos à pesquisa e inovação, além de instrumentos de controle para operações consideradas estratégicas para o país.
O texto define como minerais críticos aqueles necessários para setores importantes da economia, cuja oferta pode sofrer restrições devido a problemas na cadeia de suprimentos. A escassez desses recursos, segundo a lei, poderia afetar atividades econômicas relevantes.
Já os minerais estratégicos são definidos como recursos considerados importantes por fatores como reservas disponíveis, contribuição para a balança comercial, desenvolvimento tecnológico ou redução das emissões de gases de efeito estufa.
Entre os minerais que se enquadram nesse debate estão elementos utilizados em setores como:
- energia renovável;
- tecnologia;
- veículos elétricos;
- indústria de alta tecnologia.
Programa prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais
A lei cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê a concessão de créditos fiscais entre 2030 e 2034. O programa terá limite de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões em cinco anos. O benefício poderá representar até 20% dos gastos realizados pelos projetos aprovados.
A legislação também cria um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões para apoiar empreendimentos ligados à produção desses minerais. A União poderá participar com até R$ 2 bilhões. O objetivo é oferecer garantias para projetos relacionados à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral.
Empresas terão obrigação de investir em pesquisa e inovação
A lei estabelece obrigações para empresas que atuam na cadeia de minerais críticos e estratégicos. Durante seis anos, essas companhias deverão destinar ao fundo garantidor pelo menos 0,2% da receita operacional bruta anual.
No mesmo período, as empresas também deverão aplicar no mínimo 0,3% do ganho bruto em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados ao setor. Após esse prazo, o percentual mínimo destinado à inovação sobe para 0,5%.
