O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) comparem outras alternativas antes de bater o martelo e encerrar o contrato da Enel São Paulo.
Pela orientação aprovada, governo e agência reguladora terão de mapear possíveis substitutos para operar a concessão, fixar o calendário da troca, calcular quanto custaria indenizar os bens reversíveis, projetar o efeito tarifário e apontar os riscos para o segmento de distribuição.
O TCU também deu 60 dias para ambas apresentarem um cronograma com as ações capazes de garantir o fornecimento de energia em São Paulo após o fim do contrato atual, previsto para 2028. O documento deve especificar como ocorreria a transição e a continuidade do serviço.
Só depois de demonstrar com dados que a caducidade resultaria em benefício líquido ao consumidor é que a extinção do contrato poderia avançar. Se isso acontecer, será a primeira vez que o Brasil adota esse mecanismo para uma distribuidora de energia. Em situações anteriores, o poder público assumiu diretamente os serviços ou o operador vendeu a concessão.
A Enel já havia pedido a renovação antecipada do contrato, mas o pedido fica parado até o desfecho da análise de caducidade. A atuação do TCU começou em 2023, após o Ministério Público apresentar representação sobre um apagão na Grande São Paulo.
Aneel ainda decide se pede caducidade
A orientação do TCU chega no momento em que a Aneel analisa se recomenda ao MME a extinção do contrato da Enel. A diretoria da agência ainda não se posicionou; se optar pela caducidade, a decisão definitiva caberá ao governo.
A Enel nega o diagnóstico da Aneel, que identificou “falhas estruturais” na distribuidora de São Paulo. A agência levou em conta, entre outros elementos, a lentidão da empresa para recompor o fornecimento depois de eventos climáticos extremos ocorridos em 2023, 2024 e 2025.
Nas alegações finais, a companhia defendeu que a Aneel medisse as consequências práticas de uma eventual caducidade, como efeitos sobre a continuidade do fornecimento, a troca operacional e as tarifas. A empresa considera que esses pontos ainda não foram examinados com profundidade suficiente.
