O presidente Luiz Inácio Lula da Silva surpreendeu nesta terça-feira (12) ao assinar a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zera o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme, popularmente chamado “taxa das blusinhas”.
A medida já está em vigor, mas ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. A alteração é vista pelo mercado como mais uma medida populista do governo Lula em um momento de baixa popularidade, diante do aumento da pressão sobre o custo de vida e do desgaste provocado pela inflação.
Em março deste ano, a pesquisa Latam Pulse Brasil, da AtlasIntel em parceria com a Bloomberg, apontou que, para 62% dos brasileiros, a cobrança seria o maior erro cometido pelo governo Lula.
A repercussão foi imediata entre varejistas listados na Bolsa brasileira. Às 11h25, os papéis da C&A (CEAB3) caíam 1,46%, cotados a R$ 10,81, enquanto os papéis da Riachuelo (RIAA3) recuavam 1,74%, a R$ 8,47, e Lojas Renner (LREN3) registrava baixa de 0,44%, a R$ 13,63.
Esse cenário contrasta com os dados da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta manhã, que apontam crescimento de 0,5% do varejo no mês de março, revelando o terceiro avanço consecutivo do setor e expansão do consumo no início de 2026.
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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a retirada da cobrança federal só foi possível após ações de combate ao contrabando e regularização das operações internacionais. “O setor foi regularizado, vai continuar regular e poder usufruir dessa zeragem da tributação”, completou.
Segundo o governo, a cobrança sobre compras internacionais gerou arrecadação de R$ 5 bilhões em 2025, acima dos R$ 2,8 bilhões registrados em 2024.
Em contestação à medida, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP), em conjunto com 62 entidades representativas da Indústria e do Comércio, oficializou apoio a um manifesto multissetorial pela manutenção da tributação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A instituição declarou em nota ao mercado que o fim do imposto “é retrocesso, com prejuízos tributários e de competitividade às empresas” e que vai criar privilégios que podem desequilibrar a competição, sem reverter em investimentos ou mais postos de trabalho no Brasil.
O que muda com o fim da taxa das blusinhas
A MP 1.357/2026 altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais. Com a nova regra, compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas deixam de pagar imposto federal de importação.
Permanece apenas a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual sobre circulação de mercadorias e serviços. A alíquota segue em 17%. Já as compras acima de US$ 50 continuam sujeitas à tributação federal de 60%.
O texto estabelece ainda que para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, permanece a tributação de 60%, com dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto, e poderão ter alíquotas constantes ou progressivas definidas pelo Ministério da Fazenda.
A portaria também determina que a redução da alíquota entra em vigor imediatamente e não dá direito à devolução ou compensação de tributos pagos anteriormente.
Histórico da tributação sobre importação
A cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor foi implementada em 2024, após pressão de grupos industriais e varejistas nacionais preocupados com a diferença tributária entre produtos nacionais e itens importados vendidos por plataformas digitais.
Desde a criação do Programa Remessa Conforme, em agosto de 2023, plataformas internacionais passaram a recolher ICMS no Brasil. Em 2024, a estrutura de tributação foi ampliada com a inclusão do imposto federal de importação. O governo argumenta que a medida ajudou a combater o contrabando e formalizar o setor.
Antes da tributação, o Brasil recebia mais de 18 milhões de encomendas internacionais por mês. Após a implementação do imposto, esse volume caiu para cerca de 11 milhões mensais, voltando depois para uma faixa entre 15 milhões e 17 milhões.
O Bradesco BBI avalia que a flexibilização das condições de concorrência com a exclusão da “taxa das blusinhas” é negativa para varejistas locais, especialmente para empresas posicionadas em faixas de preços mais baixas. Mesmo assim, para os analistas, o impacto imediato tende a ser administrável, com projeção de redução média de 1% na receita bruta das varejistas de vestuário.
O banco destaca que as empresas brasileiras estão operacionalmente mais eficientes em comparação com 2024, enquanto plataformas transfronteiriças, como a Shein, perderam força nos últimos anos.
O BTG Pactual também apontou melhora operacional de Renner, C&A e Riachuelo em áreas como fornecimento, gestão de estoques, remarcação e estrutura de preços entre 2024 e 2025. Ainda assim, pesquisas do banco indicam que a Shein continua praticando preços inferiores aos das varejistas brasileiras.
FecomercioSP vê retrocesso e risco à competitividade com fim da taxa das blusinhas
Em posicionamento ao mercado, a FecomercioSP afirmou que o fim da taxa das blusinhas representa “retrocesso, com prejuízos tributários e de competitividade às empresas”. Segundo a federação, enquanto empresas instaladas no Brasil enfrentam elevada carga tributária e regras rigorosas de consumo e qualidade, a isenção para produtos importados cria vantagem competitiva artificial para plataformas estrangeiras.
A entidade afirma que, durante anos, a desigualdade tributária comprometeu o comércio local, colocando em risco empregos e arrecadação pública.
“O governo tinha acertado ao impor um limite a isso. Desde a criação do Programa Remessa Conforme, em agosto de 2023, o e-commerce internacional passou a recolher o ICMS estadual no Brasil. Essa estrutura de arrecadação ficou completa em 2024, com a cobrança do Imposto de Importação. O que havia sido um avanço é, agora, retrocesso”, declarou a entidade.
A federação afirma ainda que a tributação não recai somente sobre o setor de vestuário, mas também sobre diversos produtos que passam por uma avaliação qualitativa no país e, se houver tratamento desigual, poderá criar uma distorção e concorrência desleal, como nos casos de eletrônicos, materiais de construção, medicamentos, produtos para pets, entre outros.
Além disso, a FecomercioSP afirma que os efeitos positivos sobre emprego e renda vinham se ampliando em 2026, com previsão de R$ 100 bilhões em investimentos do comércio nacional, e argumenta que esse movimento pode ser comprometido pela mudança anunciada pelo governo, sobretudo pela perda de isonomia tributária.
Segundo a entidade, plataformas internacionais faturaram R$ 40 bilhões no Brasil entre 2023 e 2025, mas sem histórico relevante de investimentos locais. Dados citados pela federação mostram também que o comércio varejista e atacadista recolheu R$ 246 bilhões em tributos federais em 2024, R$ 36,9 bilhões acima do registrado em 2023. Os estados, por sua vez, arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões desde 2023 com o ICMS incidente sobre essas vendas.
Na avaliação da FecomercioSP, a reversão da política pode reduzir significativamente a arrecadação federal e estadual, tanto pela perda direta de tributos quanto por possíveis impactos sobre a atividade do varejo e da indústria.
Polo de vestuário do Bom Retiro também critica medida
A Associação Brasileira da Indústria do Vestuário (ABIV), que representa o Polo do Bom Retiro, em São Paulo, e empresas do segmento do vestuário em diferentes estados, também criticou a decisão do governo federal. Segundo a presidente da entidade, Cinthia Kim, ao beneficiar plataformas estrangeiras com tratamento tributário diferenciado, o governo prejudica empresas brasileiras, principalmente as de micro e pequeno porte.
A dirigente afirma que essas empresas convivem diariamente com custos tributários elevados, juros altos, despesas logísticas e ambiente regulatório complexo.
Atualmente, 95% das confecções do Polo do Bom Retiro são pequenas e médias empresas, entre as quais 93,2% operam em formato de loja e 97% possuem produção própria.
Segundo a associação, a exemplo do Polo de Moda do Bom Retiro, grande parte dos produtos comercializados está justamente na faixa de preço afetada pela medida, abaixo de US$ 50, o que torna a concorrência com plataformas estrangeiras ainda mais direta e sensível para o setor.
A região movimenta R$ 5,3 bilhões por ano na produção de vestuário, fabrica 50,5 milhões de peças anualmente e concentra 19,4 mil trabalhadores em um único bairro da capital paulista.
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Estudo aponta impacto sobre empregos e arrecadação
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a taxa sobre compras internacionais evitou a entrada de R$ 4,5 bilhões em produtos importados no país.
Segundo o estudo, a medida ajudou a preservar mais de 135,8 mil empregos e R$ 19,7 bilhões na economia brasileira. Mesmo assim, interlocutores do governo avaliam que o impacto fiscal da revogação da medida tende a ser baixo.
