A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) anunciou recentemente a implementação de novas regras para a concessão de isenções de ICMS e IPVA a taxistas no estado. Esta iniciativa surge após denúncias de fraudes relacionadas a alvarás emitidos por prefeituras, que estavam sendo utilizados indevidamente para obter benefícios fiscais. A Resolução Administrativa nº 12/2025 estabelece critérios mais rigorosos e a exigência de novos documentos para garantir que apenas profissionais devidamente registrados possam usufruir desses benefícios.
As mudanças introduzidas visam proteger os direitos dos taxistas que atuam de forma regular, conforme a Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a atividade. A Sefaz-MA enfatiza que o objetivo não é penalizar os profissionais que cumprem as normas, mas sim impedir que indivíduos que não exercem a profissão se beneficiem de isenções fiscais destinadas exclusivamente aos taxistas.
Quais são os novos requisitos para obter as isenções?
Entre os novos documentos exigidos pela Sefaz-MA estão o comprovante de inscrição como segurado do INSS e uma lei municipal, publicada em diário oficial, que regulamente o serviço de táxi na área onde o alvará foi emitido. Além disso, os taxistas devem apresentar um certificado de curso que inclua relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos. A partir de 1º de janeiro de 2026, os alvarás ou permissões emitidos por órgãos municipais também deverão ter autenticação digital ou assinatura eletrônica no padrão ICP Brasil.
Por que as novas regras foram implementadas?
As novas exigências foram motivadas por uma investigação conduzida pela Sefaz-MA em conjunto com o Ministério Público em dezembro de 2024. O levantamento revelou que diversas prefeituras no Maranhão estavam emitindo alvarás fora dos critérios legais, permitindo que pessoas que não atuam como taxistas obtivessem os benefícios fiscais. Foram identificados casos de servidores públicos, profissionais liberais e empresários que conseguiram adquirir veículos com isenção de impostos sem exercer a atividade de táxi.
Como as mudanças impactam os taxistas regulares?
Os taxistas que já atuam de forma regular e obtiveram os benefícios conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente não serão impactados pelas novas regras. A Sefaz-MA reforça que a medida é uma forma de garantir que os direitos dos profissionais sejam respeitados e que o uso indevido dos benefícios fiscais seja coibido. A implementação das novas regras visa assegurar que apenas aqueles que realmente exercem a profissão de taxista possam usufruir das isenções de ICMS e IPVA.
Com a introdução dessas medidas, espera-se que o sistema de concessão de isenções fiscais para taxistas no Maranhão se torne mais transparente e justo, garantindo que os benefícios cheguem a quem realmente tem direito. A Sefaz-MA continuará monitorando a situação para evitar fraudes e garantir a correta aplicação das normas.
