Trabalhadores afastados por licença médica e aposentados por incapacidade permanente têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou auxílio-doença. Essa isenção é garantida mediante apresentação de laudos e documentos médicos emitidos por órgãos oficiais. No entanto, outras fontes de renda devem ser declaradas e estão sujeitas à tributação.
É importante destacar que a isenção aplica-se exclusivamente aos rendimentos relacionados à aposentadoria ou auxílio-doença. Caso o contribuinte possua outras fontes de renda, estas devem ser informadas na Declaração do Imposto de Renda, cujo prazo final é 30 de maio. A obrigatoriedade de declaração também se aplica a quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024.
Como declarar licença médica no Imposto de Renda?
Para trabalhadores que receberam salário durante o período de licença médica em 2024, é necessário declarar esses valores no Imposto de Renda. Aqueles com carteira assinada devem informar o salário na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ“. Já os autônomos ou prestadores de serviços para pessoas físicas devem usar a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior“.
Quando aposentados por incapacidade permanente estão isentos do Imposto de Renda?
A Receita Federal concede isenção de Imposto de Renda para aposentados por incapacidade permanente ou portadores de doenças graves, mas apenas sobre rendimentos de aposentadoria. Se esses contribuintes tiverem outras fontes de renda que exigem declaração, devem informar esses valores ao Fisco.
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Como obter o laudo médico para comprovação no imposto de renda?
O laudo médico necessário para comprovação deve ser emitido por um hospital público e incluir:
- Órgão emissor;
- Qualificação da pessoa com a moléstia;
- Diagnóstico com especificação do CID (Código Internacional de Doenças);
- Nome completo, assinatura, e número de inscrição no CRM do médico responsável.
Laudos de entidades privadas não são aceitos, mesmo que o atendimento seja via convênio com o SUS.
Como solicitar a isenção do Imposto de Renda para aposentados por incapacidade permanente?
Com o laudo em mãos, o próximo passo é abrir um requerimento no INSS, que pode ser feito pelo portal ou aplicativo “Meu INSS“. Após preencher as informações e anexar a documentação necessária, o contribuinte deve aguardar a perícia médica presencial. A resposta do processo será comunicada pelos canais do INSS.
