O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo obrigatório. A inadimplência gera multas, juros e impede o licenciamento anual do veículo. Em 2025, é possível consultar e pagar o IPVA atrasado totalmente online, sem sair de casa.
Onde o proprietário pode consultar os débitos do IPVA atrasado?
O primeiro passo para a regularização online é acessar os portais oficiais do governo do estado onde o veículo está registrado. Geralmente, a consulta é feita no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou, mais comumente, no site da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que é o órgão responsável pela arrecadação do imposto.
Para realizar a consulta, é indispensável ter em mãos o número da placa e o Código RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). Este número, presente no CRLV (documento do veículo), é a identidade única que permite o acesso a todo o histórico de débitos pendentes, incluindo multas e juros já calculados.
Como o valor do imposto atrasado é calculado?
O débito do IPVA atrasado não é apenas o valor original do imposto. O sistema calcula automaticamente todos os acréscimos legais. Isso inclui a multa por atraso (que é um percentual diário limitado a um teto) e juros de mora, geralmente baseados na taxa SELIC acumulada no período da inadimplência.
Cada estado possui regras específicas para a cobrança e inscrição na Dívida Ativa. Para entender a base legal e as taxas exatas, é essencial consultar a legislação local, como a página de orientação sobre IPVA Atrasado da SEFAZ-SP, que detalha o processo de cálculo e as opções de quitação.
Quais são as formas de pagamento disponíveis online?
Após a consulta nos canais oficiais (Sefaz ou Detran), o sistema gerará a guia de pagamento atualizada (como GARE, DARJ ou DAE, dependendo do estado). Esta guia é a forma principal de quitação e pode ser paga sem sair de casa, diretamente pelo aplicativo do seu banco.
As opções mais modernas incluem a leitura do código de barras pela câmera do celular ou o pagamento via Pix. O Pix tem a vantagem da compensação quase imediata, agilizando a baixa do débito no sistema. O boleto tradicional pode levar até 72 horas úteis para ser reconhecido.
@ameninadalei Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido? A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas. Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA. No entanto, o automóvel com IPVA atrasado não pode ser licenciado, o que impede a emissão da placa, do CRLV IPVA é imposto estadual, e cada estado possui o seu, e não necessariamente a data limite para pagamento do IPVA é a mesma data de vencimento do licenciamento, dessa forma sendo possível o carro está licenciado para o exercício do ano, mas está com IPVA atrasado para o próximo ano, que só poderá ser licenciado após o pagamento de todos os débitos, como multas e IPVA! Porém, depende de como é cobrado o IPVA no seu Estado! 😉 Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998) § 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104. Art. 230. Conduzir o veículo: V – que não esteja registrado e devidamente licenciado; #ipva #carro #ctb #direito #direitodetransito ♬ som original – ameninadalei
É possível parcelar o IPVA atrasado pela internet?
Sim. Para quem não pode quitar o valor total de uma vez, os Detrans e Sefaz credenciam empresas (fintechs) que permitem o parcelamento de débitos veiculares. O pagamento é feito diretamente nos portais dessas empresas, utilizando o cartão de crédito do proprietário.
O proprietário deve estar ciente de que, embora o Detran receba o valor à vista (resolvendo a pendência imediatamente), a operadora do cartão cobrará taxas de juros sobre o parcelamento. As vantagens desse modelo incluem:
- Regularização imediata da situação do veículo perante o Detran.
- Possibilidade de dividir o débito acumulado em até 12 ou 18 vezes, dependendo da plataforma.
- Emissão do CRLV digital (licenciamento) em poucas horas após a operação.
- Conveniência de fazer todo o processo online, sem burocracia.
Leia também: A mudança no IPVA que está fazendo motoristas economizarem em 2025
Quais são os riscos de não regularizar a pendência?
O risco mais imediato de manter o IPVA atrasado é a impossibilidade de emitir o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Sem o licenciamento em dia, o veículo é considerado legalmente irregular e proibido de circular.
Se o veículo for parado em uma blitz ou fiscalização, o condutor comete uma infração gravíssima, resultando em multa pesada e pontos na CNH. Além disso, o veículo será apreendido e removido para um pátio, gerando custos adicionais de guincho e diárias. A longo prazo, o nome do proprietário é inscrito na Dívida Ativa do Estado.
