O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou nesta quarta-feira (12) que há incertezas sobre os efeitos da nova faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a inflação, considerando os impactos sobre a política fiscal.
Durante a apresentação do Relatório de Estabilidade Financeira do 2º semestre, Galípolo disse que o Copom (Comitê de Política Monetária) decidiu incorporar uma estimativa preliminar do impacto da ampliação da isenção do IR na condução da política monetária.
O projeto, segundo cálculos do governo, pode injetar R$ 28 bilhões no orçamento da classe média, o que tende a aumentar o consumo e pressionar os preços em 2026. O custo da medida será compensado por uma maior tributação sobre pessoas de alta renda.
As projeções de agentes financeiros para a inflação indicam 4,20% em 2026. E parte dos economistas defende, porém, que a taxa ficará mais próxima de 5% por conta dos efeitos da política fiscal do governo.
Em entrevista exclusiva ao Monitor do Mercado, André Sacconato, PhD em economia e consultor da FecomercioSP, salienta que o reajuste da faixa de isenção é uma correção justa, mas deve ser feito com transparência e responsabilidade fiscal.
“É uma equiparação de justiça indexar as faixas do salário mínimo, e não um favor ou gesto de bondade do governo, mas também não adianta fazer uma revolução agora e ficar anos sem reajuste”, afirmou.
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Sacconato defende ainda que o governo precisa deixar claro como fechará as contas públicas sem criar novos impostos, diante as projeções pessimistas de política fiscal para 2026 e prevê piora econômica durante o ciclo eleitoral.
“O Brasil, no período da eleição, vai estar pior do que agora. Isso pode abrir espaço para um governo mais reformista, seja de esquerda ou de direita”, disse.
“2026 está vendido; o fiscal de 2026 já era. O governo já comprometeu a política fiscal. Em 2027 vai precisar ter um freio, uma ação. Isso pode ser uma boa notícia para o Brasil”.
Leia a entrevista completa sobre a isenção do IR e impacto fiscal:
Monitor do Mercado: Como a isenção do imposto de renda para salários de até R$ 5 mil é vista pela perspectiva fiscal?
André Sacconato: O governo precisa deixar claramente exposto como isso vai ser fechado nas contas públicas, sem novas propostas de compensação por meio de impostos. Empresas, indústrias ou pessoas físicas já não admitem mais nenhum tipo de imposto, nem com um discurso antiquado de pobres contra ricos.
MM: Como a perda de arrecadação com a isenção do IR se encaixa no escopo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026?
AS: Essa perda não entra no orçamento e o governo está buscando ainda medidas alternativas com base em novas tributações para cobrir esse rombo. O governo subestimou os gastos e as receitas. Não dá mais para só aumentar imposto. Defendemos bandeiras como reforma tributária e fiscal, para tornar o gasto mais eficiente, mas parece que não há interesse do governo nessas pautas, apenas em aumentar a arrecadação.
MM: É possível corrigir essas distorções com um novo planejamento fiscal?
AS: A partir de 2027, será inevitável um ajuste fiscal; não dá mais para “esticar a corda”. Existem papéis no governo até 2065 pagando 7% ao mês, com 40 anos. A cada R$ 1 milhão investido hoje, você tira R$ 17 milhões lá na frente. Isso não é sustentável.
Caminhamos para o que vimos no governo Dilma: se o governo não fizer uma mudança fiscal, ou não acaba o mandato, ou termina com o Brasil destruído. É muito difícil que não haja um ajuste fiscal a partir de 2027; a questão agora é a magnitude desse ajuste.
MM: Qual a perspectiva e cenário macroeconômico para 2026, ano eleitoral?
AS: A previsão é de piora econômica durante o ciclo eleitoral. O Brasil, no período da eleição, estará pior que agora e isso pode abrir espaço para um governo mais reformista, seja de esquerda ou de direita.
2026 está vendido; o fiscal de 2026 já era. O governo já comprometeu a política fiscal. Em 2027 vai precisar ter um freio, uma ação. Isso pode ser uma boa notícia para o Brasil.
MM: Como analisa os impactos do cenário fiscal no mercado?
AS: A alta carga tributária e a política fiscal atual devem reduzir margens e lucros das empresas, afetando o consumo e os investimentos. Enquanto o salário real está aumentando e os preços de insumos também, a desaceleração achata os preços no varejo. Não existe milagre. Uma parte desse impacto vai ser repassada para o consumidor.
Os setores com bens inelásticos, que os consumidores gastam independente dos preços, como alimentos, medicamentos e combustíveis, tendem a repassar mais custos. Já os setores como restaurantes, em que o consumidor é mais sensível ao preço, repassam menos. Nesse cenário de margem diminuindo, não sobra alternativa para indústria, turismo e comércio.
A inflação de serviços segue elevada, próxima de 6%, o que também pressiona o poder de compra e reduz o crescimento potencial do país. Medidas que vão contra a produtividade vão contra o crescimento. E assim o Brasil vai diminuindo seu crescimento potencial.
MM: É possível corrigir o rombo fiscal com a tributação de bancos, fintechs e casas de apostas?
AS: Isso precisa ser feito de forma justa, sem onerar mais uns do que outros. Não deve servir para tapar buraco, como o governo está fazendo, e expulsar o setor privado da economia. Assim, o máximo que se consegue é um voo de galinha.
O problema da política fiscal vem do gasto, não da arrecadação. Aumentar programas sociais como medidas eleitoreiras, em vez de investir em políticas públicas que deem retorno social e financeiro, é investir na ineficiência.
MM: Qual a melhor forma de realizar essas reformas e, ao mesmo tempo, administrar o fiscal de forma eficiente?
AS: O Brasil precisa reformar simultaneamente os impostos sobre consumo e sobre a renda. É verdade que o Brasil tem pouco imposto direto e muito imposto indireto. Quando você compra um saco de arroz no Brasil, paga muito mais imposto que nos Estados Unidos ou na Argentina. O ideal seria aumentar o imposto sobre renda e reduzir o de consumo ao mesmo tempo, tornando a carga tributária mais progressiva.
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Riscos jurídicos e de bitributação
Em análise exclusiva ao Monitor do Mercado, o especialista tributário Victor Bastos da Costa, do escritório Andrade GC Advogados, explica que há méritos no projeto de isenção do Imposto de Renda, mas também persistem riscos jurídicos e operacionais.
“Ao ampliar a isenção de dois salários mínimos para R$ 5 mil e aplicar desconto progressivo até R$ 7 mil, há ganho para milhões de brasileiros. Mas a lei abre espaço para incluir variação cambial positiva de lucros já tributados no exterior, o que sinaliza alto risco de bitributação”, explicou.
O especialista também alerta sobre a aplicabilidade da tributação mensal sobre as sociedades anônimas (S.A.) e as sociedades limitadas com aplicação subsidiária da Lei das S.A: “essa lei dispõe que a deliberação e o pagamento dos lucros ocorram no mesmo exercício — enquanto isso, a nova regra do IR exige que, para manter a isenção até aqui vigente, os dividendos sejam formalmente declarados até 31/12/2025 e pagos até 2028”.
Quem pode cravar, então, que isso não pode iniciar ou conflitos societários (sócios questionando a postergação dos pagamentos dado o benefício fiscal) ou uma postura, pelo Fisco, de presumir que esse movimento é simulação e, assim, desconsiderar a isenção atual?, indaga.
Com base nesses fatores, o especialista considera que 2026 pode ser um ano desafiador para as contas públicas e que se houver desaceleração da economia, o governo pode não atingir a arrecadação esperada.
Segundo ele, “há uma teimosia de confiar o futuro no aumento de receita, em vez de adotar um olhar crítico sobre os gastos da União”.
