A cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores é uma competência estadual, o que gera regras distintas em todo o território nacional. Proprietários de carros e motos com fabricação antiga podem ter direito à isenção total do tributo, dependendo da legislação vigente em sua unidade federativa em 2026.
Existe uma regra nacional para a isenção por idade?
Não há uma lei única que determine a isenção automática para todo o país, embora a Emenda Constitucional 132/2023 tenha trazido diretrizes sobre a não incidência do imposto para veículos com mais de 20 anos. Na prática, cada estado mantém autonomia para definir se o perdão da dívida ocorre aos 10, 15 ou 20 anos de fabricação.
O benefício visa desonerar proprietários de veículos que já cumpriram seu ciclo de maior valorização comercial e tributária. Essa medida ajuda a reduzir os custos de manutenção para colecionadores e motoristas que utilizam modelos clássicos no dia a dia das cidades brasileiras.
Quais são os prazos de isenção em cada estado?
A maioria dos estados brasileiros adota o critério de 15 a 20 anos para conceder a imunidade tributária. É fundamental que o contribuinte verifique o ano de fabricação que consta no documento do veículo, e não o ano do modelo, para realizar o cálculo correto do tempo de uso.
Confira na tabela abaixo os critérios de tempo exigidos pelos principais estados para que o proprietário deixe de pagar o imposto anualmente:
| Tempo de Fabricação | Estados Participantes |
| 10 anos | Roraima e Rio Grande do Norte |
| 15 anos | RJ, AM, BA, CE, DF, ES, MA, PA, PB, PI, RO, SE |
| 20 anos | SP, PR, RS, MS, AC, AL, AP, MT |
| 30 anos | Santa Catarina |
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Como funciona a regra específica em Minas Gerais?
O estado de Minas Gerais possui uma das legislações mais rígidas do país, não oferecendo isenção automática apenas pelo ano de fabricação. Para não pagar o tributo em território mineiro, o veículo deve possuir valor histórico ou ser destinado a coleções, exigindo documentação específica.
O proprietário precisa obter o certificado de originalidade e a famosa Placa Preta para pleitear o benefício junto à Secretaria da Fazenda local. Além disso, existem outros casos previstos na lei que permitem a dispensa do pagamento do tributo anual.
- Veículos de entidades filantrópicas devidamente registradas.
- Automóveis adaptados para pessoas com deficiência física.
- Veículos de aluguel (táxis) de propriedade de motoristas autônomos.
- Ônibus de transporte escolar e embarcações de pesca artesanal.
A isenção do imposto é automática ou precisa ser solicitada?
Na maioria dos estados, como em São Paulo e no Rio de Janeiro, a isenção pelo tempo de fabricação é processada automaticamente pelo sistema do Detran. O proprietário para de receber a guia de cobrança assim que o veículo atinge a idade mínima estipulada pela lei estadual.
Contudo, é importante ressaltar que a isenção do imposto não elimina a obrigatoriedade de pagar a taxa de licenciamento anual. O motorista deve manter as taxas administrativas e eventuais multas em dia para emitir o documento digital e circular legalmente pelas rodovias em 2026.
