O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (24) o decreto que regulamenta o Sicx (Sistema de Compras Expressas), plataforma que permite a órgãos públicos comprarem bens e serviços diretamente de fornecedores credenciados, sem necessidade de licitação.
O ato ocorreu durante uma reunião no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), e também formalizou a adesão de ministérios, bancos públicos e estatais ao programa de contratação de microempreendedores individuais (MEIs).
De acordo com o governo, a previsão é lançar um projeto-piloto do Sicx ainda neste ano. A partir dos resultados da fase inicial, a plataforma poderá ser ampliada.
A iniciativa faz parte da expansão do Contrata+Brasil, programa lançado em fevereiro de 2025 para facilitar contratações públicas de pequeno valor. Atualmente, a plataforma permite contratações diretas de até R$ 13.098 para serviços de menor custo, como manutenção de ar-condicionado e pintura.
Entre as instituições que formalizaram a adesão estão os ministérios da Educação, Previdência Social, Saúde e Agricultura e Pecuária, além do Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras.
Com isso, o governo estima que o número de órgãos contratantes cadastrados possa passar de pouco mais de 2 mil para 15 mil. O programa também passou a reunir 272 tipos de serviços, incluindo pequenos reparos e atividades relacionadas à agricultura familiar.
Como funciona o Sicx?
O Sicx foi criado pela Lei nº 15.266, sancionada em novembro de 2025. O decreto assinado por Lula detalha como o sistema será utilizado pelos órgãos públicos.
Na prática, a plataforma funcionará de forma semelhante a um marketplace. Fornecedores credenciados poderão cadastrar produtos e ofertas, enquanto órgãos públicos poderão realizar compras diretamente pelo sistema.
O modelo permite a participação de órgãos federais, estaduais e municipais. O credenciamento dos fornecedores será permanente, evitando que os mesmos documentos precisem ser apresentados novamente a cada contratação.
Segundo o governo, o sistema também terá registro das etapas das operações para permitir auditoria e acompanhamento pelos órgãos de controle.
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, afirmou que o mecanismo pode reduzir o tempo necessário para determinadas contratações, que atualmente podem levar meses.
Governo amplia participação de MEIs
A regulamentação do Sicx também busca ampliar a participação de MEIs nas compras públicas. Durante o evento, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o prazo para abertura de empresas caiu de 152 dias para cerca de 24 horas, dependendo do Estado.
O governo também tenta aprovar no Congresso uma proposta para elevar o limite anual de faturamento do MEI. Pelo projeto citado, o teto passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também estão em discussão medidas de renegociação de dívidas de microempreendedores.
