A Câmara dos Deputados começou a analisar, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 3149/26, que cria regras para proteger consumidores que instalaram sistemas de energia solar própria contra novas cobranças e mudanças regulatórias.
A proposta, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), determina que consumidores que já possuem sistemas conectados à rede elétrica mantenham as condições previstas quando fizeram a instalação. A proteção teria validade de 25 anos a partir da conexão do sistema.
O projeto, que ainda está em tramitação na Câmara, também impede que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) crie novas cobranças sobre sistemas de geração própria apenas por meio de normas internas. Mudanças desse tipo dependem de uma lei aprovada pelo Congresso.
A discussão envolve um setor que cresceu nos últimos anos. Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil já possui mais de 2,5 milhões de sistemas de geração distribuída solar instalados, com mais de 30 GW de potência.
Projeto muda regra sobre cobrança pelo uso da rede elétrica
Hoje, quem instala placas solares em casa, empresas ou propriedades rurais pode usar a energia produzida e enviar o excedente para a rede elétrica. Esse excedente gera créditos que podem ser utilizados para reduzir a conta de luz posteriormente.
A regra atual foi criada pela Lei 14.300/2022, conhecida como marco legal da geração distribuída. Ela estabeleceu uma cobrança gradual pelo uso da rede de distribuição, chamada de Fio B — parcela da tarifa de energia destinada a remunerar a infraestrutura das distribuidoras —, para novos sistemas instalados a partir de 2023.
Pela regra atual, essa cobrança começou em 15% em 2023 e aumenta gradualmente até chegar a 100% em 2029 para os novos sistemas.
O projeto em análise na Câmara busca impedir que consumidores que já instalaram seus equipamentos sejam atingidos por novas cobranças ou mudanças que reduzam a vantagem econômica prevista quando fizeram o investimento.
Investimentos em pesquisa e fundo garantidor
Além das regras para consumidores, o projeto também cria mecanismos de apoio ao setor. A proposta prevê que empresas ligadas à pesquisa, produção e transformação de energia solar destinem parte dos recursos para um fundo garantidor e para projetos de inovação.
O texto estabelece uma contribuição mínima de 0,2% da receita operacional bruta para o fundo durante seis anos. Também determina investimentos mínimos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de 0,3% do ganho bruto, percentual que subiria para 0,5% após esse período.
