A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) um prazo de 72 horas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se manifestar sobre as apostas online, conhecidas como bets, após entidades do setor protocolarem petições pedindo a retomada das atividades.
Segundo a AGU, o tempo é necessário para ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor antes de se posicionar, conforme reportou a Agência Brasil.
Nesta segunda, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF com o intuito de derrubar a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online.
As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. No mesmo processo, Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
Entidades do setor de apostas querem derrubar a medida provisória
As associações defendem a retomada das apostas online e pedem que a proibição imposta pela medida provisória seja revertida. Em comunicado enviado à imprensa, o IBJR citou estudo da LCA Consultores e os efeitos econômicos e fiscais da medida: “A LCA estima que, entre 2027 e 2030, a proibição de todas as apostas de quota fixa poderia colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação, considerando cenários em que 80% a 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado migre para operadores ilegais.”
A MP também estabeleceu prazos para encerrar as atividades das plataformas. As plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados no Brasil.
Governo pede indenização de 1 bilhão por gastos do SUS
Antes de se manifestar sobre as petições protocoladas pelas entidades do setor de apostas, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas para cobrar reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.
O pedido, anunciado nesta segunda-feira (28), tem como alvo os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de pessoas que desenvolveram ludopatia, o vício compulsivo em jogos. A ação civil pública também requer a restituição em dobro dos valores apostados por jogadores diagnosticados com o transtorno, segundo a Agência Brasil.
Na argumentação, a AGU afirma que as empresas demandadas “privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”. O órgão cita que os gastos do SUS são maiores que os valores arrecadados pelo governo com os impostos pagos pelas bets, que repassariam cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.
Explorar e divulgar bets vira crime após MP
Na última sexta-feira (25), o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que transforma em crime a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, as bets. O PL 5477/26 estabelece pena de 4 a 6 anos de reclusão para quem operar ou explorar apostas, além de multa.
A proibição das bets prevista na medida provisória editada também na sexta-feira já está em vigor, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.
O PL 5477/26 prevê aumento de pena em situações específicas, como:
- Jogos de azar online, a exemplo do jogo conhecido como “Tigrinho”;
- Uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes;
- Casos em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados;
- Quando o divulgador ganha percentual das apostas ou das perdas.
