A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (18) o reconhecimento da legalidade do reajuste do Bolsa Família em 15% a partir de 1º de outubro, anunciado pelo governo federal na última quinta-feira (17).
O benefício mínimo pago pelo programa passará de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio recebido pelas famílias aumentará de R$ 675 para R$ 777.
No pedido, a AGU sustenta que a atualização dos valores não representa benefício novo e, por isso, não viola a legislação eleitoral, que veda a criação de vantagens inéditas em ano de eleição.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
Anúncio sobre aumento do Bolsa Família ocorreu a menos de 3 semanas das eleições e, de acordo com o comunicado do governo, atualização passaria a valer a partir do dia 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno das eleições.
Relatoria é de Gilmar Mendes
O caso caberá ao ministro Gilmar Mendes. A expectativa é que ele analise se o reajuste do Bolsa Família respeita as regras eleitorais e se a correção monetária é suficiente para caracterizar a manutenção do programa.
O documento foi apresentado em resposta a um despacho do próprio ministro, de 17 de setembro. Na decisão, ele deu à União prazo de 15 dias para informar as providências adotadas para atualizar os valores do programa. A cobrança ocorreu após a Defensoria Pública da União (DPU) afirmar, em petição apresentada em 16 de setembro, que o governo federal ainda não havia cumprido a correção periódica prevista em lei.
A mudança também chegou à Justiça. Renan Santos, candidato à Presidência pelo Missão, apresentou uma ação para tentar barrar a medida. O Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) também se manifestaram pela derrubada do reajuste.
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