O Brasil tem sido notícia recentemente devido à aprovação da Lei 14.871/2021, que lida diretamente com o superendividamento. Tal lei determina o estado de superendividamento como a incapacidade de um consumidor que age de boa-fé arcar com todas as suas dívidas, sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência.
Lei do Superendividamento: o que muda para o Idoso?
A nova legislação destaca a responsabilidade dos fornecedores em informar corretamente o consumidor. Assim, todo o custo, taxas, encargos e outros fatores que possam influenciar no preço final do produto ou serviço ofertado devem ser explicitados. A Lei 14.871/2021 também frisa a proibição de assédio ou pressão sobre o consumidor para contratar um serviço ou produto.
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) protege as pessoas que estão com grande parte do seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas. A lei também contempla de forma especial os idosos e analfabetos, que são considerados vulneráveis.
Novas normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor
A lei adicionou uma nova seção intitulada “Prevenção e Tratamento do Superendividamento” no Código de Defesa do Consumidor. Nela, detalha-se a definição de superendividamento e direciona-se aos fornecedores uma série de responsabilidades, como a necessidade de oferecer informações claras e acessíveis sobre as operações de crédito, tas como taxa de juros, encargos totais e o prazo de validade da oferta.
Particulares também têm novas responsabilidades a frente segundo a nova legislação. Ao solicitar crédito, por exemplo, eles devem estar cientes sobre a natureza e modalidade do crédito ofertado, custos adjacentes e eventuais consequências em situação de inadimplemento.
Benefícios ao Idoso
A Lei 14.871/2021 surge como uma tentativa de evitar que mais brasileiros caiam na armadilha do superendividamento e para ajudar aqueles que já estão nessa situação. A partir de agora, consumidores que se sintam lesados poderão requerer judicialmente a redução de juros e encargos, ou até mesmo a dilatação do prazo de pagamento, dependendo da conduta dos fornecedores e da situação financeira dos próprios consumidores.
Ainda é cedo para ver exatamente como a aplicação da nova lei irá afetar a sociedade brasileira em longo prazo, mas as medidas tomadas parecem ser passos significativos para a proteção dos consumidores contra práticas abusivas de mercado.
Calendário do INSS
Até 1 salário mínimo:
- Final 1: 23 de fevereiro;
- Final 2: 26 de fevereiro;
- Final 3: 27 de fevereiro;
- Final 4: 28 de fevereiro;
- Final 5: 29 de fevereiro;
- Final 6: 1 de março;
- Final 7: 4 de março;
- Final 8: 5 de março;
- Final 9: 6 de março;
- Final 0: 7 de março.
Acima de 1 salário mínimo:
- Finais 1 e 6: 1 de março;
- Finais 2 e 7: 4 de março;
- Finais 3 e 8: 5 de março;
- Finais 4 e 9: 6 de março;
- Finais 5 e 0: 7 de março.
Como consultar extrato no INSS?
Para consultar o extrato do INSS, pode aceder ao site ou à aplicação Meu INSS com o seu login e senha. Na página inicial, clique em “Extrato de Pagamento” e selecione o período que deseja consultar.
Também pode emitir um extrato de contribuição (CNIS). Para tal, deve:
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Também pode consultar o extrato do INSS presencialmente. Para tal, deve encontrar a agência do INSS mais próxima no site do Meu INSS.
Isto não constitui aconselhamento financeiro profissional. A melhor opção é contactar um consultor financeiro relativamente à sua situação específica.
