A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (2) uma proposta que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais de empresas e outros agentes regulados para atividades de fiscalização e regulação do setor, segundo informações da Agência Senado.
O PLP 109/2025 segue agora para análise do Plenário do Senado. Os senadores também deverão avaliar o requerimento de urgência aprovado pela comissão. Segundo o relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), o acesso aos dados fiscais poderá ajudar a ANP a identificar irregularidades e direcionar os recursos de fiscalização para casos com maior probabilidade de problemas.
Projeto prevê acesso a notas fiscais eletrônicas
A proposta estabelece que a concessão ou autorização para exercer atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à autorização permanente para que a agência consulte informações de documentos fiscais eletrônicos.
Estão incluídas as notas fiscais eletrônicas (NF-e), as notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e os conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).
A exigência também poderá ser aplicada a empresas e demais agentes que já possuam concessão ou autorização, conforme regras que ainda serão regulamentadas. O projeto permite que a ANP obtenha informações fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal.
Dados poderão ser usados na fiscalização no setor de combustíveis
De acordo com Marcos Rogério, os documentos fiscais podem formar um histórico das operações de comercialização e ajudar a agência a identificar incompatibilidades entre as informações declaradas e as atividades realizadas.
A medida, segundo o relator, também permitiria concentrar a fiscalização em situações com maior probabilidade de irregularidades e reduzir exigências sobre empresas que apresentem comportamento considerado consistente.
Os dados obtidos pela ANP deverão permanecer protegidos por sigilo fiscal. As informações também poderão ser utilizadas em estudos técnicos e na regulação do setor de combustíveis. Os custos para implantação do sistema de acesso às informações ficarão sob responsabilidade da própria ANP.
Nota de transparência: Este conteúdo contou com o auxílio de inteligência artificial na seleção e organização das informações, com base nas fontes citadas, e foi revisado por jornalistas antes da publicação.
