A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3238/26, que proíbe o poder público de comprar produtos agropecuários cultivados ou produzidos em propriedades rurais invadidas. A proposta foi divulgada nesta sexta-feira (2) pela Agência Câmara e altera a Nova Lei de Licitações, atingindo pessoas físicas e jurídicas condenadas em definitivo pela Justiça por ocupação ilícita de terra.
Segundo o projeto, quem tiver esse tipo de condenação fica impedido de participar de licitações públicas. A restrição, porém, não é permanente: ela vale apenas enquanto a ocupação ilícita se mantiver. Se a área for desocupada ou a situação for regularizada na Justiça, o produtor volta a poder disputar contratos com órgãos do governo.
Editais terão de exigir declaração de legalidade dos produtores
Além de barrar os ocupantes irregulares, o projeto obriga os editais de licitação a prever uma declaração de produtores agrícolas sobre a legalidade de seus produtos. Caso o declarante preste informação falsa, estará sujeito a sanções previstas na lei, como multas ou proibição de participar de futuras licitações.
O objetivo declarado pelo autor é impedir que o dinheiro público financie cadeias produtivas originadas da invasão de terras. “A administração pública tem de valorizar o produtor que atua dentro dos limites da legalidade”, afirma o deputado licenciado Romero Rodrigues (PB).
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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