A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a proibição das apostas online, as chamadas bets, e aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre pedidos de suspensão da medida provisória.
Segundo informações da Agência Brasil, no parecer enviado ao relator, ministro Luiz Fux, o advogado-geral Jorge Messias reconheceu que o fim do setor pode reduzir a arrecadação em cerca de R$ 5 bilhões por ano, mas argumentou que não se trata de renúncia fiscal e sim de extinção de uma atividade econômica.
Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas. A suspensão da proibição foi pedida em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidades que representam as empresas do setor.
Entidades do setor alegam prejuízo bilionário e pedem urgência
As associações argumentam que a proibição foi abrupta e provocou prejuízos bilionários para empresas que investiram acreditando no marco regulatório aprovado em 2023.
Elas pediam que a liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR e até as 23h59 desta segunda-feira (5), prazo final para que portais e plataformas de apostas saíssem do ar. Fux, contudo, decidiu aguardar a posição da AGU antes de qualquer decisão.
Nesta terça-feira (6), o IBJR afirmou em nota técnica que, “a proibição das plataformas de jogos online determinada pelo Governo Federal produz efeitos que vão além das empresas diretamente atingidas e alcançam uma cadeia ligada a pelo menos 42 atividades econômicas”. Segundo o instituto, com base em levantamento da LCA Consultoria, a estrutura sustentava cerca de 15,5 mil empregos diretos e indiretos em 2025, e movimentava mais de R$ 460 milhões por ano em massa salarial e R$ 87 milhões em encargos sociais.
“Quando uma operação é interrompida, o impacto chega a quem trabalha com tecnologia, publicidade, atendimento e tantos outros serviços. É essa dimensão que precisa entrar no debate”, afirma Carlos Lima, presidente do IBJR.
O estudo ressalta que a proibição não significa a eliminação imediata de todos esses postos, mas expõe parcela deles à redução ou extinção à medida que a atividade que sustenta essa estrutura é interrompida.
AGU destaca efeitos na saúde e na economia formal
Messias afirmou que a regulação anterior não foi suficiente para proteger a população. Ele citou o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos ligados ao vício em jogos.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Messias.
O advogado-geral também rejeitou a tese de que o governo não poderia abrir mão da arrecadação prevista com os impostos pagos pelas bets. Para a AGU, a perda de receita decorre da extinção do setor, não de renúncia fiscal. A estimativa oficial é de cerca de R$ 5 bilhões por ano. Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das bets, que entrou em vigor em 2023 e foi extinto pela medida provisória.
