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Navas regras do licenciamento de veículos já está em vigor

Por Paulo
21/maio/2025
Em Economia, Notícias
Regras da ultrapassagem que estão valendo em todas as estradas brasileiras

Rodovia (Créditos: depositphotos.com / pixelman)

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Manter o licenciamento anual do seu carro ou moto em dia é mais do que uma obrigação burocrática; é um requisito essencial para circular legalmente pelas ruas e estradas de todo o Brasil. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) é o documento que comprova essa regularidade. Em maio de 2025, o processo é majoritariamente digital, mas as responsabilidades e as consequências de não cumpri-las, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), continuam as mesmas. Este guia, com foco nos procedimentos do DETRAN-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), vai te ajudar a entender tudo sobre o licenciamento.

CRV (ou ATPV-e) e CRLV-e: você sabe a diferença e por que ambos são cruciais para seu veículo?

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Carros (Créditos: depositphotos.com / Beaver1488)

É comum haver confusão entre esses dois documentos, especialmente agora que ambos podem ter formatos digitais:

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  • CRV (Certificado de Registro de Veículo): Antigamente conhecido como DUT (Documento Único de Transferência) ou “recibo de compra e venda”, este documento comprova a propriedade do veículo. Ele é utilizado apenas quando há transferência de propriedade. Para veículos registrados a partir de 04/01/2021, o CRV físico foi substituído pela ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica), que fica armazenada digitalmente.
  • CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico): Este é o documento de porte obrigatório (digital ou impresso) que atesta que o veículo está licenciado para circular no ano vigente. Ele deve ser renovado anualmente.

Ambos são fundamentais, mas para circular, o CRLV-e atualizado é o que você precisa ter sempre à mão (ou no celular).

Licenciamento 2025 em SP: quais taxas e impostos não posso esquecer de pagar?

Para obter o CRLV-e do seu veículo em São Paulo no ano de 2025, é necessário quitar os seguintes débitos vinculados a ele:

  1. IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): Imposto estadual cobrado anualmente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. O calendário de pagamento varia conforme o final da placa do veículo.
  2. Taxa de Licenciamento Anual: Valor cobrado pelo DETRAN-SP pela emissão do CRLV-e.
  3. DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres): Este seguro federal tem passado por mudanças em sua forma de gestão e cobrança nos últimos anos. É crucial verificar a situação do DPVAT para o exercício de 2025 – se a cobrança está ativa, qual o valor e como efetuar o pagamento (geralmente centralizado pela Caixa Econômica Federal ou outro órgão designado pelo governo federal). Consulte os canais oficiais para informações atualizadas.
  4. Multas de Trânsito Vencidas: Todas as multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo e que já estejam vencidas devem ser pagas.

Somente após a quitação de todos esses débitos e a baixa nos sistemas, o CRLV-e será emitido.

Quando vence o licenciamento do meu carro ou moto em São Paulo? Como consultar o calendário?

O prazo final para o licenciamento anual em São Paulo é definido por um calendário estabelecido pelo DETRAN-SP, que varia de acordo com o número final da placa do veículo. Veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque geralmente têm um calendário, enquanto caminhões e tratores podem ter outro.

Para não perder o prazo, é imprescindível consultar o calendário oficial de licenciamento para 2025 diretamente no portal do DETRAN-SP (www.detran.sp.gov.br). Ficar atento a essa data é crucial para evitar problemas.

Rodar com licenciamento vencido dá problema? Quais as multas e riscos?

Sim, e muitos! Circular com o veículo não licenciado é uma infração gravíssima, conforme o Artigo 230, inciso V, do CTB. As consequências são severas:

  • Multa: No valor correspondente à infração gravíssima (R$ 293,47 em maio de 2025, sujeito a atualizações).
  • Pontuação na CNH: Registro de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação do proprietário do veículo.
  • Medida Administrativa: Remoção do veículo ao pátio. Isso significa que, além da multa e dos pontos, o veículo será guinchado, e o proprietário terá que arcar com os custos de guincho e diárias do pátio para retirá-lo, além de regularizar o licenciamento.

Portanto, o prejuízo financeiro e o transtorno de ter o veículo removido são consideráveis.

Meu CRLV virou digital! Como acessar o CRLV-e e preciso ter a versão impressa no carro?

O CRLV-e é a versão digital do documento de licenciamento e possui a mesma validade jurídica do antigo documento físico. Você pode acessá-lo de diversas formas:

  • Pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para smartphones (iOS e Android). Este app também armazena a CNH digital.
  • No portal de serviços do SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito).
  • No portal do DETRAN-SP.

Preciso imprimir? Não é obrigatório portar a versão impressa se você puder apresentar o CRLV-e na tela do seu celular através do aplicativo CDT, mesmo que esteja sem acesso à internet no momento da fiscalização (o app permite a visualização offline). No entanto, é altamente recomendável ter uma versão impressa em papel A4 comum guardada no veículo como precaução, para o caso de problemas com o celular (bateria descarregada, falha no aparelho, etc.). A versão impressa também tem um QR Code que pode ser lido para verificar sua autenticidade.

Passo a passo: como consultar débitos e pagar o licenciamento 2025 em São Paulo?

O processo para licenciar seu veículo em São Paulo é relativamente simples e pode ser feito online:

  1. Consulte os Débitos: Acesse o portal do DETRAN-SP (www.detran.sp.gov.br) ou utilize os terminais de autoatendimento do órgão. Você também pode verificar diretamente no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP os débitos de IPVA. Bancos conveniados também costumam oferecer essa consulta.
  2. Pague Todos os Débitos: Realize o pagamento do IPVA (se ainda não quitado), da taxa de licenciamento, do DPVAT (verificar situação para 2025) e de eventuais multas vencidas. O pagamento pode ser feito em bancos credenciados, casas lotéricas ou via internet banking/aplicativos bancários, utilizando o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).
  3. Aguarde a Baixa e Emissão: Após o pagamento de todos os débitos, o sistema do DETRAN-SP processará a informação (geralmente em poucos dias úteis, mas pode variar) e o CRLV-e será emitido e disponibilizado digitalmente.
  4. Acesse seu CRLV-e: Baixe o aplicativo CDT ou acesse os portais do DETRAN-SP ou SENATRAN para visualizar e salvar seu documento digital. Se desejar, imprima uma cópia.

Tabela: Consequências de Rodar com Licenciamento Vencido (Conforme CTB em Maio/2025)

ConsequênciaDetalheBase Legal (CTB)
Classificação da InfraçãoGravíssimaArt. 230, V
Valor da MultaR$ 293,47 (valor para infração gravíssima, sujeito a alterações por legislação)Art. 230, V
Pontuação na CNH7 pontosArt. 259, I
Medida AdministrativaRemoção do veículo ao pátio de recolhimento.Art. 230, V

Manter o licenciamento anual do seu veículo em dia é uma demonstração de responsabilidade e evita uma série de transtornos e despesas inesperadas. Para você que está em qualquer cidade, o portal do DETRAN é seu principal aliado para consultas de débitos, calendários e emissão do CRLV-e. Programe-se e rode tranquilo!

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